Governo Federal avalia aumentar a alíquota de contribuição do plano de Seguridade Social do Servidor - PSS*

Atualmente, os servidores públicos federais contribuem mensalmente para o Plano de Seguridade Social com 11% do valor da remuneração.

Atualmente, os servidores públicos federais contribuem mensalmente para o Plano de Seguridade Social com 11% do valor da remuneração – para aqueles que ingressaram no serviço público antes da criação da previdência complementar – e também 11%, mas considerando o teto no INSS, para aqueles que ingressaram após o referido marco.

Com intuito de reverter o suposto rombo das contas públicas, no dia 15 de agosto, o Governo Federal divulgou a possibilidade de aumentar – em sistema de escalonamento – o percentual de contribuição.

No ano passado, o Projeto de Lei 54/2016 (Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal), que foi aprovado e publicado como Lei Completar 156 de 28/12/2016, já trazia em seu texto original essa proposta. No entanto, no decorrer do trâmite legislativo, a redação foi alterada e o aumento da alíquota foi excluído.

Neste momento, segundo anunciado pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a intenção do Governo é aprovar uma Lei que determine a contribuição dos servidores em escala variável de acordo com os salários, cuja alíquota mínima será de 11% e a máxima de 14%. Os parâmetros, porém, não foram divulgados.

E, para que este plano se concretize, o meio legislativo a ser utilizado é discutível. Embora o Governo Federal pretenda concretiza-lo por meio de Lei Ordinária, cuja aprovação depende de voto favorável apenas de maioria simples dos deputados e senadores, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 875958, que discute a necessidade de que as alíquotas de contribuição previdenciária sejam disciplinadas por Lei Complementar – cujo trâmite é mais elaborado e depende de aprovação por maioria absoluta do Congresso.

Destaca-se que informações minuciosas somente serão obtidas após o envio do pretendido projeto para o Congresso – oportunidade em que poderão ser avaliados os detalhes e abrangência da alteração.

 

*Thaísa C. Guimarães Fonseca

Geraldo Marcos & Advogados Associados

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