Enquadramento_Professor Titular no novo Plano de Carreira

Professor titular: fique atento ao seu correto enquadramento e ainda aos seus direitos, em razão da entrada em vigor do novo plano de carreiras e cargos.

PROFESSOR TITULAR: FIQUE ATENTO AO SEU CORRETO ENQUADRAMENTO E AINDA AOS SEUS DIREITOS, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS.

Conforme o comunicado enviado pela APUBH no dia 22 de fevereiro, desde 1º de março de 2013 encontra-se em vigor a Lei nº 12.772/2012 (DOU de 31.12.2012), que instituiu o novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. 

De acordo com a referida lei, os cargos de Professor Titular da antiga Carreira de Magistério Superior regida pelo PUCRCE (Decreto 94.664/87) passam a integrar a classe de Professor Titular do novo Plano de Carreiras.

Essa mudança se dará através de enquadramento na nova estrutura do Plano de Carreiras instituída pela referida Lei, como se extrai do disposto no artigo 5º:

Art. 5o A partir de 1o de março de 2013, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do PUCRCE passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei.

Com isso, deixará de ser exigido o estágio probatório e também o tempo mínimo de permanência de 5 anos na classe de Professor Titular para que os docentes tenham direito ao abono de permanência, posto que, para recebê-lo, originariamente, já tinham mais de 5 anos no cargo de professor de magistério superior e certamente cumpriam todas as demais condições exigidas, inclusive para aposentadoria.

Embora a mesma Lei não tenha exigido a necessidade de apresentação de requerimento para que tal enquadramento ocorra, a APUBH aconselha que o professor o faça,segundo o modelo anexo, para evitar prejuízos financeiros decorrentes de equivocadas interpretações, especialmente no que se refere ao restabelecimento do citado abono de permanência. 

Da mesma forma, com o enquadramento na classe, para aqueles que, neste momento, ainda estão cumprindo o estágio probatório, a partir de 1º de março de 2013 tal estágio deve ser encerrado. 

O requerimento modelo deverá ser preenchido com os dados faltantes (unidade de lotação, data da posse como Professor Titular e dados pessoais), impresso em duas vias, a serem devidamente assinadas, uma das quais ficará com o professor com o comprovante de protocolo/ entrega.

Em caso de dúvidas, os professores deverão procurar a assessoria jurídica durante os plantões que acontecem na sede da APUBH às segundas, de 10 às 13 hs e às quartas, de 15 às 18 hs.

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