Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária - 13/12

Serão discutidos 3 propostas de ação em defesa de direitos dos professores.

Conforme o adiantado em notas publicadas nos dias 21 e 29 de novembro com esclarecimentos sobre a MP 805 e o andamento as Ações de Inconstitucionalidade (ADIN's), a APUBH convoca assembleia para autorização de ingresso de ação para afastar a aplicação da MP 805 e também para duas outras ações para defesa dos direitos dos docentes:  ação para cobrar débitos já reconhecidos, especialmente, créditos da RSC; declaração de ilegalidade da cobrança do PSS. 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO – APUBH.

                                                              

O Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH, pelo seu presidente e representante legal, Professor Carlos Barreira Martinez, convoca todos docentes ativos e inativos de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco para a assembleia geral extraordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira), no Auditório da sede, localizado na rua Artur Itabirano, 70, Pampulha, às 14:00h em primeira convocação, com a presença mínima de 10% (dez por cento) dos filiados e às 14:30h em segunda, com qualquer número de presença, para apreciação e deliberação sobre o seguinte ponto de pauta: a) ingresso do Sindicato em juízo, como substituto processual, em ações coletivas a serem ajuizadas em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais, perante a Justiça Federal de Minas Gerais – Foro de Belo Horizonte, buscando: 1) afastar a aplicação da MPV 805/2017 que suspendeu o reajuste e aumentará a alíquota da PSS; 2)- cobrar os débitos já reconhecidos pela UFMG e inscritos como exercícios anteriores, especialmente, os créditos de RSC; 3)- declaração de ilegalidade da cobrança da PSS sobre parcelas que não são levadas ou que não incorporam a aposentadoria e a restituição dos valores cobrados indevidamente nos qüinqüênio que antecede a distribuição da ação.

 

Belo Horizonte, 08 de dezembro de 2017.

 

Professor Carlos Barreira Martinez

Presidente

Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco.

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