Direito às férias durante os afastamentos para capacitação será novamente buscado pela APUBH por meio de ação judicial

Apesar da decisão judicial de antecipação de tutela obtida pela APUBH nos autos da ação de nº 4100-93.2011.4.01.3800, atualmente em trâmite perante a 21ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais

Apesar da decisão judicial de antecipação de tutela obtida pela APUBH nos autos da ação de nº 4100-93.2011.4.01.3800, atualmente em trâmite perante a 21ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais – foro de Belo Horizonte, a UFMG insiste em cumprir a orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, constante da Nota Técnica nº 433/2009, que restringiu o direito do servidor que esteja afastado ou licenciado do seu cargo para capacitação à percepção das férias. 

Confirme assinalou a decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva em referência, tal orientação é descabida e ilegal, eis que não encontra respaldo na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), que exige apenas 12 meses de efetivo exercício para que o servidor possa usufruir do seu direito às férias e só admitiu a exclusão das faltas ao serviço no cômputo das férias. Além disso, os afastamentos para treinamento e capacitação são considerados como de efetivo exercício, nos termos do artigo 102 da citada lei. 

Diante disso, a APUBH abre novo grupo para ingresso de mais uma ação judicial coletiva. Os interessados deverão providenciar os documentos listados abaixo, necessários para a ação e entregá-los na sede da APUBH, até o dia 03/04/2013 (quarta-feira).

 

Cópia de um contracheque recente;

Cópias da CI e do CPF; 

Cópia de um comprovante de residência;

Históricos individuais de afastamentos nos últimos cinco anos e de concessão de férias (deverão ser obtidos junto ao Departamento de Pessoal);

Autorização para representação processual, com firma reconhecida.  (Clique aqui para acessar o documento)

Contrato de honorários devidamente assinado, em três vias. (Clique aqui para acessar o documento)

 

OBS.: Os documentos impressos devem ser impressos  em papel branco. 

post anterior próximo post Voltar para listagem