Departamento jurídico da Apubh realiza análise constitucional do Projeto de Lei N.º 867/2015 – Escola Sem Partido

O Projeto de Lei N.º 867/2015 busca a implantação de uma suposta educação neutra, porém coloca em risco a manutenção de garantias previstas na Constituição Federal.

 

OBJETO: Análise constitucional do Projeto de Lei N.º 867/2015 – Escola Sem Partido

 

CONCLUSÃO: O Projeto de Lei N.º 867/2015 busca a implantação de uma suposta educação neutra, porém coloca em risco a manutenção de garantias previstas na Constituição Federal.

 

I – ANÁLISE CONSTITUCIONAL

 

O PROJETO DE LEI N.º 867/2015 (doravante PL), de autoria do Deputado Federal Izalci Lucas – Distrito Federal se justifica no movimento “Escola Sem Partido” (www.escolasempartido.org), que se define como “uma iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior”.

 

A ideia central do Projeto é combater uma suposta doutrinação politica e ideológica realizada pelos professores em face dos alunos. Para tanto, o PL prima que os professores lecionem conforme as convicções morais dos pais dos discentes e proíbe que manifestem suas percepções politicas e morais na sala de aula[1].

 

Este conceito é exposto no art. 3º do PL:

 

Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

 

O Art. 4º do PL lista as obrigações do docente no exercício da função:

 

Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:

I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;

II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;

VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Ainda, as justificativas do PL dispõem que:

(...) não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa. (...)

 

Percebe-se, portanto e salvo melhor juízo, que em nome de uma suposta neutralidade do ensino, o PL coloca em risco direitos fundamentais do professor e do aluno, ao ir de encontro com o texto constitucional nos seguintes pontos:

 

  1. Cerceia o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” previsto no art. 206, II da Constituição Federal de 1988.

 

  1. Impede a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, previsto no art. 206, II da Constituição Federal de 1988.

 

  1. Viola o conceito de laicidade do Estado, inserido no art. 19 da Constituição Federal de 1988, já que zela pela aplicação de visões morais/religiosas particulares aos pais dos alunos;

 

  1. Infringe os direitos e garantias individuais dispostos em cláusula pétrea (art. 5º) da Constituição Federal de 1988, em especial aqueles reverenciados nos incisos IV e IX:

 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

 

Neste sentido, a PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO manifestou-se por meio da Nota Técnica 01/2016[2]:

 

Enfim, e mais grave, o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

 

Ainda, o Ministério da Educação, em maio de 2016, manifestou-se em um projeto de Lei análogo a este, processado na Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas e entendeu, também, pela inconstitucionalidade, nos seguintes termos[3]:

 

O Ministério da Educação entende que, ao definir a neutralidade como um princípio educacional, o indigitado Projeto de Lei contradiz o principio constitucional do Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, uma vez que tal pluralidade efetiva-se somente mediante o reconhecimento da diversidade do pensamento, dos diferentes sabores e práticas.

O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do principio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo.

 

Diante do exposto, salvo melhor juízo, entende-se que o PL não somente fere o texto constitucional como também impossibilita a atividade docente em sua completude. Isto porque, além de não considerar os direitos e garantias previstos na Constituição Federal, o PL também não observa a heterogeneidade da comunidade discente do país, que possibilita a presença de várias percepções morais, políticas e religiosas em uma única sala de aula.

 

 

GERALDO MARCOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

 



[1] Art. 2º, VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

[2] http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes- legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc-mpf -  acesso em 26 de agosto de 2016

 

[3] http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=40441-aviso111-2016-projeto-de-lei-que-institui-o-programa-escola-livre-pdf&Itemid=30192 – acesso em 26 de agosto de 2016.

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