Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal em ação coletiva proposta pela Apubh transita em julgado.

Ação coletiva dos 3,17% beneficiará inúmeros filiados. Créditos serão apurados.

O Tribunal Regional Federal da 01ª Região – TRF1, em 16/04/2008, proferiu decisão favorável na citada ação, proposta pela APUBH por representação processual de seus filiados, na qual condenou a UFMG “a pagar aos filiados da autora o reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos, desde janeiro/95 até janeiro/2002, por força da MP nº 2.225/2001, devendo ser compensadas as parcelas que, porventura, já tenham sido comprovadamente pagas na esfera administrativa. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o advento da MP nº 2.180-35/2001, a partir de quando passam a correr à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês”.

O processo, que aguardava julgamento de Recurso Especial nº 1168682 pelo Superior Tribunal de Justiça, visando à majoração da taxa de juros para 1% ao mês, transitou em julgado agora no dia 05/05/2014, mantendo a decisão proferida pelo TRF1.

No entendimento da Ministra Relatora, Assusete Magalhães, “as normas que disciplinam os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso. No caso, a ação foi ajuizada em 1999, pelo que correta a fixação dos juros de mora em 6% ao ano para o período posterior à vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória MP 2.180-35/2001.”

Desse modo, como a decisão anteriormente destacada tornou-se definitiva, o processo deve retornar ainda esse semestre para a 13ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais – Foro de Belo Horizonte, onde será dado início à fase de apuração dos créditos, para pagamento pela UFMG, o que se denomina execução de sentença.

Os créditos a serem apurados se referem ao reajuste dos 3,17% no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, mediante compensação dos valores pagos administrativamente pela UFMG, durante os meses de agosto e dezembro de 2002 a 2009, e serão feitos através de requisições de pequeno valor ou precatório.

A lista contendo os beneficiários dessa ação pode ser consultada na APUBH.

Fonte: Geraldo Marcos & Advogados Associados, com informações do Processo nº 1999.38.00.021149-3 (Nova Numeração: 0021102-96.1999.4.01.3800), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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