Comunicado: Ação de Execução - Banco do Brasil – Expurgo Inflacionário – Plano Verão (janeiro de 1989)

A APUBH está abrindo inscrições para os interessados em executar a Ação Civil Pública do IDEC

A APUBH está abrindo inscrições para os interessados em executar a Ação Civil Pública do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – proposta contra o Banco do Brasil S.A (Somente para quem ainda não entrou na justiça). Nessa ação o BANCO DO BRASIL foi condenado a pagar para todos os titulares de contas poupança mantidas no mês de janeiro de 1989 as diferenças de atualização monetária dos saldos em razão dos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%).O direito de executar a sentença do IDEC prescreve em outubro deste ano.

Embora a ação tenha tramitado em Brasília, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a decisão se aplica a todos os clientes do BANCO DO BRASIL que mantinham saldo em caderneta de poupança em janeiro de 1989, facultando a cada correntista a execução do crédito em seu próprio domicílio.

Sendo assim, a APUBH disponibiliza a sua assessoria jurídica – escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados - para aqueles associados que ainda não promoveram ações individuais de cobrança dos expurgos inflacionários a se valerem dessa possibilidade de recebimento dos créditos.

Os interessados na ação têm até o dia 26 de setembro para apresentar cópias simples (dos seguintes documentos na sede do SINDICATO: 1) cédula de identidade; 2) CPF; 3) extrato de caderneta de poupança do BANCO DO BRASIL do mês de janeiro de 1989. Os interessados devem ainda assinar a procuração, o contrato de prestação de serviços e a declaração de hipossuficiência financeira para isenção de taxas judiciais (recomendável apenas para quem tem renda de até 10 salários mínimos mensais) – documentos disponíveis na sede da APUBH.
Os custos para os sindicalizados é de R$ 600,00 (seiscentos reais) no ato da contratação, sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) de honorários advocatícios e R$ 200,00 (duzentos reais) para pagamento da perita. Por ocasião do recebimento do crédito, serão descontados ainda 13% (treze por cento) do que for recebido ao final da ação.
Aqueles que optarem por não pedir a isenção de custas (declaração de hipossuficiência financeira) terão ainda que antecipar o valor das custas judiciárias. O montante a ser pago a este título é calculado sobre o valor do crédito a ser apurado pela perita.
Os interessados devem procurar o departamento jurídico da APUBH ou entrar em contato diretamente com a assessoria jurídica através do telefone (31) 3291-9988 e/ou pelo e-mail:pedro@gmarcosadvogados.com.br ougmarcos@gmarcosadvogados.com.br. Tratar com os advogados Pedro Paulo Pollastri ou Regina Coutinho.

post anterior próximo post Voltar para listagem