As alterações das regras de aposentadoria – Regime geral e Regime próprio

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já foram aprovadas cinco emendas Constitucionais que trouxeram mudanças nos Regimes Geral, Próprio e Complementar da Previdência.

 

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já foram aprovadas cinco emendas Constitucionaisque trouxeram mudanças nos Regimes Geral, Próprio e Complementar da Previdência.

 

A Emenda Constitucional nº 03, promulgada em 1993, instituiu o caráter contributivo da Previdência no serviço público.

 

A Emenda Constitucional nº 20, aprovada em 1998, promoveu ampla reforma da Previdência, adotando, no que diz respeito aos servidores públicos, idade mínima para aposentadoria, sendo de 55 para mulheres e 60 para homens na regra permanente, com redução de sete anos na regra de transição; incluindo, ainda, a exigência de dez anos no serviço público e cinco no cargo para a aposentadoria.

 

A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ampliou as exigências da reforma anterior em relação aos servidores públicos, passando de 10 para 20 anos do tempo de permanência no serviço público para aposentadoria integral do servidor que foi admitido até 31/12/2003; instituindo o redutor de pensão, o fim da paridade e integralidade para novos servidores e instituindo a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre a parcela acima do teto do INSS.

 

A Emenda Constitucional nº47, de 2005, garantiu a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 20, ou seja, até 16 de dezembro de 1998. Porém, o servidor deve cumprir alguns requisitos para tanto: se homem deve ter contribuído por 35 anos e, se mulher, por 30 anos; ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade resultante da redução, a partir das idades prevista no artigo 40, §1º, inciso III, alínea a, da CR/88, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o mínimo estipulado por este dispositivo.

 

A Emenda Constitucional nº 70, aprovada em 2012, assegurou a integralidade para a aposentadoria por invalidez para aqueles que ingressaram no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003, nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

 

A Emenda Constitucional nº 88, aprovada em 2015, ampliou de 70 para 75 anos a idade para efeito de aposentadoria compulsória.

 

Destaca-se, ainda, que, no plano infraconstitucional, houve dezenas de mudanças em matéria previdenciária nos últimos 20 anos, sendo dignas de nota as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664 (transformada posteriormente na Lei nº 13.135/15) e a Medida Provisória nº 676 (transformada na Lei nº 13.183/15).

 

A Lei nº 13.135/15trouxe o fim da vitaliciedade da pensão em algumas hipóteses, inclusive para os pensionistas de servidores públicos federais, assegurando apenas quatro meses de benefício para o pensionista, caso ele não preencha as novas exigências.

 

A nova regra é válida para os regimes geral e próprio dos servidores e somente será concedida para além de 04 meses se forem cumpridas as seguintes carências: a) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário e; b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado. O preenchimento simultâneo destas regras assegura ao pensionista usufruir do benéfico por um período que é escalonado conforme a sua idade (artigo 222, inciso VII, alínea b da Lei nº 8.112/90).

 

Já a Lei nº 13.183/15 trouxe a flexibilização do fator previdenciário, permitindoque o segurado do regime geral (INSS) possa garantir a aposentadoria sem o redutor se atender aos requisitos da fórmula 85/95, que será aumentada, gradualmente, para 95/100 até o ano de 2027. Tal fórmula já havia sido instituída para o servidor público pela EC 47/05.

 

Feito um apanhado geral das principais mudanças já ocorridas, destacamos que, entre as mudanças em debate estariam as seguintes:

 

  • Adoção de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados do INSS e aumento da idade mínima dos servidores públicos, exceto nos casos de invalidez e aposentadoria especial;
  • Fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria nos regimes geral e próprio, bem como para os trabalhadores urbanos e rurais;
  • Equiparação, de modo gradual, do tempo de contribuição necessário para aposentadoria das mulheres e dos homens;
  • Ampliação do tempo de contribuição para concessão de aposentadoria especial;
  • Desvinculação do valor do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo;
  • Proibição do acúmulo de aposentadorias e destas com pensões e
  • Aumento do valor da contribuição previdenciária, especialmente do servidor público.

 

Diante deste cenário, é preciso ressaltar que qualquer mudança vindoura deverá respeitar os direitosjá adquiridos pelos servidores e demais trabalhadores.

 

Assim, nos casosem que a pessoa já preencheu todosos requisitos para se aposentar, mas ainda não o fez por qualquer razão, as regras não mudarão porque a Constituição impede.

 

Nos demais casos, podem ser estabelecidas regras de transição a fim de criar um regime intermediário para aqueles que ainda não preencheram todos os requisitos para se aposentar, mas que ingressaram no serviço público federal antes da entrada em vigor de eventual alteração.

 

Assimé preciso acompanhar com cautela as modificações que estão por vir a fim de se garantir que não haja perda significativa de direitos. E, em caso de dúvidas, os servidores interessados poderão obter esclarecimentos nos plantões jurídicos da APUBH.

 

Raquel Andrade Chaves

Assessoria Jurídica da APUBH

Geraldo Marcos Leite de Almeida& Advogados Associados

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