APUBH propõe novas ações coletivas

Assessoria jurídica esclarece o processo de tramitação.

O SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS e OURO BRANCO - APUBH, a fim de cumprir deliberações tomadas em Assembleias Gerais Extraordinárias e o seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores, informa o ajuizamento das seguintes ações coletivas:

 

1)    Ação de anuênio, por meio da qual se busca interromper a redução dos adicionais por tempo de serviço (anuênios) promovida administrativamente pela UFMG, bem como impedir a revisão dos anuênios nos termos do relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) em decorrência da solicitação de auditoria nº 201407313/05. Tal ação tramita sob o nº 1004182-97.2017.4.01.3800, perante a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 

2)    Ação que discute o agendamento de férias e o recebimento do adicional de 1/3 da remuneração aos docentes afastados para realização de pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior ou licenciados devido a doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde, em caso de acidente em serviço, licença maternidade e licença adotante. Mencionada ação tramita sob o nº 1010332-94.2017.4.01.3800, perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 

3)    Ação para pleitear a suspensão dos descontos denominados “abate teto”, discutindo a possibilidade de acumulação de remuneração oriunda de cargos acumuláveis ou sucessíveis, bem como da associação com proventos ou aposentadorias e/ou pensões. Tal ação tramita sob o nº 1009106-54.2017.4.01.3800, perante a 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 

O acompanhamento da tramitação das mencionadas ações pode ser feito pela internet, bastando digitar o número do processo no seguinte link: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

 

Outras informações podem ser obtidas nos plantões da assessoria jurídica da APUBH, que acontecem nas segundas-feiras, de 10 às 13 horas e nas quartas-feiras, de 15 às 18 horas.

post anterior próximo post Voltar para listagem