Aposentados: entendam o pagamento da vantagem do artigo 192 da lei 8.112/1990

Vantagem já revogada assegurava o pagamento dos proventos na classe superior àquela em que o servidor se aposentava ou acrescidos de uma diferença

A vantagem remuneratória disposta pelo revogado artigo 192 da Lei 8.112/1990, assim era prevista:

 

"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviçopara aposentadoria com provento integral será aposentado:

I - com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente superior.”

 

Nesses termos, na estrutura remuneratória existente até o advento da Lei nº 11.344/2006, que criou a classe de professor Associado, o professor Adjunto se aposentava com os proventos de professor Titular e o professor Titular recebia uma diferença para a classe de Adjunto. Portanto, até então, a referência para fins de pagamento da citada vantagem era Adjunto x Titular e vice versa.

 

Contudo, à partir da edição da citada Lei, a vantagem passou a ser paga considerando a classe de professor Associado, o que se dá através da rubrica “DIF PROV ART 192 Lei 8112”, constante do contracheque.

 

Desse modo para se chegar ao valor que vem sendo pago e considerando, exemplificadamente, o professor que se aposentou na classe de Adjunto, nível IV, com dedicação exclusiva e doutorado, deve-se pegar os valores correspondentes ao vencimento básico mais a retribuição por titulação e comparar com os valores correspondentes às mesmas vantagens para o professor Associado, nível IV, também com dedicação exclusiva e doutorado. A diferença entre os dois será o valor da vantagem do artigo 192, inciso I. Veja-se:

 

Vencimento básico - Prof. Adjunto IV (DE)

R$ 4.704,71

Vencimento básico - Prof. Associado IV (DE)

R$ 6.144,71

Diferença devida do art. 192, a ser implementada em maio/2014

Valor efetivamente pago pela UFMG em março/2014

Diferença devida a ser ressarcida aos professores em maio/2014

Retribuição porTitulação - Prof. Adjunto IV (DR)

R$ 5.668,86

Retribuição por Titulação - Prof. Associado IV (DR)

R$ 8.914,38

Subtotal

R$ 10.373,57

Subtotal

R$ 15.059,09

R$ 4.685,52

R$ 4.154,52

2 x R$ 531,00 = R$ 1.062,00

 

Ocorre que com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012 e os reajustes deferidos por essa norma a partir de 01º de março de 2014, a UFMG descuidou de estendê-los às citadas vantagens, conforme demonstrado acima.

 

Diante disso, a DIRETORIA da APUBH compareceu ao DAP/UFMG para buscar uma motivação para o ocorrido, ocasião em que foi avisada que se tratava de um erro devido à falta de pessoal para programar os reajustes. Segundo informou a Diretora de Divisão de Pagamentos, a Sra. Rosângela Pereira Marques, os reajustes foram implantados manualmente por quatro servidores, razão pela qual não houve tempo hábil para incluí-los na folha do mês de março. Comprometeu-se, dessa forma, a fazê-los no contracheque de maio de 2014, com pagamentos retroativos a março e abril.

 

A situação, contudo, não será idêntica para todos, visto que os professores que não possuem doutorado e aqueles que não possuem qualquer titulação, poderão observar falta de reajustes ou redução da vantagem, por ocasião da implementação da tabela remuneratória trazida com a Lei 12.772/2012, com vigência à partir de março de 2014. Nessa hipótese, a UFMG já se antecipou para alguns professores dizendo que se o valor a ser implementado em maio for menor que o pago desde março haverá necessidade de restituição ao erário.

 

No entanto, tal devolução não é devida e caso ocorra o servidor poderá recorrer ao Poder Judiciário a fim de anular o ato administrativo que determinou a reposição e ainda para discutir eventual violação ao direito à paridade, visto que os reajustes não estão sendo estendidos na mesma proporção que o pessoal da ativa.

 

Portanto, aposentado, fique atento ao seu contracheque do mês de maio de 2014 e caso não observe o reajuste da rubrica “DIF PROV ART 192 Lei 8112”, bem como do adicional de tempo de serviço que incide sobre ela, compareça a um dos plantões da assessoria jurídica para buscar orientações.

 

*Flávia da Cunha Pinto Mesquita e Marcela Mota Rezende

Assessoras Jurídicas da APUBH

Geraldo Marcos &Advogados Associados

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