A APUBH ingressará com ação coletiva questionando a supressão da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – das Remunerações dos Professores.

A APUBH ingressará com nova ação judicial coletiva para questionar a supressão da VPNI.

A APUBH ingressará com ação coletiva questionando a supressão da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – das Remunerações dos Professores.

A APUBH ingressará com nova ação judicial coletiva perante a Justiça Federal de Minas Gerais para questionar a supressão da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – da remuneração dos professores aposentados e na ativa da Universidade Federal de Minas Gerais.

A Universidade tem se baseado em entendimento manifestado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para efetuar tais cortes. Segundo tal entendimento, a VPNI tem sua natureza jurídica estabelecida nos termos do artigo 103 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e está sujeita à supressão gradual.

Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.

Assim, aquelas VPNIs que foram acrescidas à remuneração dos professores a fim de garantir a irredutibilidade de seus vencimentosrealmente devem ser absorvidas pelos reajustes advindos com as sucessivas reestruturações da carreira. Tais VPNIs normalmente aparecem nos contracheques dos servidores sob a rubrica “VPNI – Irred. Rem. Art. 37 – XV CF/AP” e serão suprimidas assim que a remuneração do servidor atingir o patamar anterior à reestruturação da carreira.

Ocorre, contudo, que existem outras espécies de VPNIs que foram acrescidas à remuneração dos professores por diversas razões, como por exemplo, em função da redução do percentual de adicional de insalubridade pago. Nestes casos, a VPNI não poderá, em hipótese nenhuma, ser suprimida das remunerações, estando sujeita aos mesmos percentuais de revisão de vencimentos.

A UFMG não tem efetuado a diferenciação de tais parcelas, suprimindo, indiscriminadamente, todas as VPNIs, razão pela qual a Diretoria da APUBH entende necessária a propositura de Ação Coletiva visando corrigir a situação, garantindo o pagamento da VPNI aos professores que a ela façam jus.

Desse modo, pedimos aos professores que recebiam a VPNI em modalidade diversa daquela que se destina a garantir a irredutibilidade de vencimentos e que tenham sido atingidos pela medida para nos encaminharem o último contracheque em que consta o pagamento da VPNI e todos os contracheques posteriores ao corte da vantagem.

post anterior próximo post Voltar para listagem