A APUBH ingressará com ação coletiva questionando a incidência do abate-teto pela UFMG, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos

Confira as informações.

No dia 5 de setembro de 2017, a APUBH realizou Assembleia Geral Extraordinária em que foi autorizado pelos presentes o ingresso com ação judicial coletiva perante a Justiça Federal de Minas Gerais para questionar a aplicação do teto remuneratório previsto pelo art. 37, XI da Constituição Federal sobre a soma de proventos ou provento e remuneração percebida pelos professores que acumulavam licitamente dois cargos públicos ou que acumulam, também licitamente, uma aposentadoria com um cargo.

Na mesma ação, a APUBH pedirá a suspensão imediata da aplicação equivocada do abate-teto, mediante depósito em juízo dos valores indevidamente descontados e, ainda, a condenação da UFMG a pagar os valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

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