A Apubh ingressará com ação coletiva pleiteando a conversão de tempo especial em tempo comum

Confira a relação completa dos documentos necessários para ingresso na ação

A APUBH, visando garantir o direito dos professores que trabalham ou trabalharam em condições especiais, à conversão do tempo especial em tempo comum, irá propor, perante a Justiça Federal de Minas Gerais, nova ação judicial coletiva em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

 

A aposentadoria especial é um direito constitucional assegurado àqueles que se sujeitam ao trabalho exercido “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” do segurado, como disposto no artigo 201, §1º da Constituição da República de 1988. Tal aposentadoria, no que se refere ao servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encontra guarida no artigo 40, §4º, incisos II e III também da Constituição da República.

 

Todavia, ao contrário do que ocorre com os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja aposentadoria e conversão do tempo especial em tempo comum estão previstas na Lei nº 8.213, de 1991, especialmente no §5º do art. 57, não há legislação ordinária que regulamente a conversão do tempo especial laborado pelos servidores públicos em comum.

 

Assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 880 determinou a aplicação do artigo 57, §5º da Lei nº 8.213, de 1997, enquanto não houver diploma legal que regulamente tais direitos para os servidores públicos, como também previsto na Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

 

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

 

Contudo, com a publicação da Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013, alterada pela ON nº 05, de 22 de julho de 2014, ambas expedidas pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SGP/MPOG, verificou-se uma mudança no entendimento do próprio MPOG para impossibilitar a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, razão pela qual se faz necessária a provocação do Poder Judiciário.

 

Inobstante o direito de atuação da APUBH como substituto processual, para fins de fundamentar o direito pleiteado, solicitamos aos professores que trabalharam nos últimos 5 (cinco) anos ou ainda trabalhem em sob condições especiais junto à UFMG para providenciarem documentos hábeis em comprovar a negativa da UFMG em conceder a conversão de tempo especial em comum, seja para fins de concessão de abono de permanência ou da aposentadoria, além dos laudos, ou contracheques, que comprovem o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações de raios-X e irradiação ionizante, no período pleiteado.

 

Os documentos deverão ser entregues até o dia 11 de setembro de 2015, na sede da APUBH.

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